O Partido dos Trabalhadores pretende impulsionar, em 2022, a tramitação de dois Projetos de Lei (PL 3.460/19 e PL 3.110/19) de autoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN), que preveem a necessidade de autorização do Congresso para a venda de ações e de subsidiárias de empresas públicas. O objetivo é impedir a venda fatiada das empresas, como vem ocorrendo com a Petrobras. "O governo Federal vem se desfazendo de subsidiárias, controladas e ações, de forma a privatizar lentamente o patrimônio da população brasileira, sem debater o tema com o Congresso Nacional ou com os setores interessados da sociedade”, argumenta o senador Jean.
O mais recente episódio dessa privatização disfarçada de “reposicionamento de mercado" foi a aprovação, pelo Conselho de Administração da Petrobras, da venda da participação da companhia em 22 concessões de campos de produção terrestres e de águas rasas no Rio Grande do Norte. O negócio inclui a infraestrutura de processamento, refino, logística, armazenamento, transporte e escoamento de petróleo e gás natural. O senador Jean ressalta que as refinarias da Petrobras no estado, além de gerar empregos diretos e indiretos, possuem inserção nas comunidades, com projetos sociais que correm o risco de serem extintos.
Os projetos apresentados pelo Senador Jean serão analisados inicialmente pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PL 3.460 prevê a exigência de autorização legislativa específica para que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas vendam ativos, quando essa operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado. O PL 3.110 reforça a necessidade da aprovação do Congresso Nacional para a venda de ações de empresas públicas, com a perda do controle acionário pelo governo Federal.
Jean explica que a Petrobras é uma empresa integrada, refina o petróleo que ela própria produz a custos competitivos, sendo a única empresa capaz de vender combustíveis a preços abaixo da paridade de importação e seguir obtendo lucro, de modo a manter uma curva de investimentos compatível com as necessidades de abastecimento interno. Assim, as privatizações na área de abastecimento prejudicam a população, mas também a Petrobras, que perderá capacidade de geração de caixa em setores como refino, transporte e distribuição. "O Congresso Nacional precisa deliberar sobre temas de utilidade pública, como o abastecimento de combustíveis”, defende o Líder da Minoria.
A Constituição Federal prevê, no artigo 37, a necessidade de autorização legislativa para a venda de empresas estatais. Senado e Câmara dos Deputados acionaram o STF, alegando que a Petrobras está burlando a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo. Mas o Plenário da Corte decidiu que a exigência não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que abriu caminho para a estratégia do governo de venda parcelada do patrimônio público.
Os projetos do Senador Jean pretendem explicitar a exigência de autorização legislativa para a venda do patrimônio público. A mudança assegura à população brasileira, por meio de seus representantes, o direito de decidir sobre a venda do controle acionário das empresas estatais.
Eletrobras
Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista são abrangidas pelos projetos, como a Eletrobrás e suas subsidiárias (Chesf, Eletronorte, Eletronorte, Furnas, entre outras), Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa, BNDES, entre outras.
No caso da Eletrobras, o Senador argumenta que não faz sentido privatizar usinas geradoras de energia elétrica que foram construídas pelo Estado e que já tiveram seu custo amortizado. “Agora que terminou de pagar o investimento, querem vender? Este é o momento de poder proporcionar uma tarifa mais acessível para o povo brasileiro”, afirma Jean.
Além disso, o Líder da Minoria lembra que estudo da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobrás aponta diversas falhas no processo de venda da estatal, que abarcam conflitos de interesses, cálculos das garantias, valor da concessão, falta de Avaliação de Impacto Regulatório e novos contratos de geração de energia elétrica (com aumento do preço para o consumidor). Também a Fiesp já criticou o modelo de privatização da Eletrobras, que tende a gerar menos investimentos e mais custo para a população
