O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) ocupou, na tarde de hoje (16), o Plenário da Câmara Federal para fazer pronunciamento comemorando a publicação da Portaria nº 1.308, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizando o parcelamento das dívidas dos Municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“É uma alegria poder registrar essa boa notícia para os Municípios do Brasil e especialmente para o Rio Grande do Norte: o parcelamento em até 240 vezes das dívidas previdenciárias. A Portaria é essencial para ajudar nas contas municipais e contribuir com o desenvolvimento do país”, afirmou Walter Alves.
O parlamentar lembrou ainda que o parcelamento das dívidas com o INSS é uma reivindicação do mandato através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2021. “Essa foi uma luta de uma PEC que apresentamos no Congresso Nacional que definia o parcelamento em 300 vezes. Mas o importante é ajudar e salvar os Municípios que não têm capacidade de investimento”, completou Walter.
