deputado estadual Hermano Morais (PV), a exemplo dos anos anteriores, promoverá na próxima quinta-feira (16), uma Audiência Pública para orientar usuários que declararem Imposto de Renda (IR) em 2023 a, se possível, realizarem doação ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e/ou Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). O evento acontecerá a partir das 14h no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do RN e marcará a reabertura da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a qual preside.
A declaração anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas se iniciará nesta quarta-feira (15). Ao realizar a declaração anual do (IR), existe a possibilidade da destinação de parte do tributo aos Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente, que repassam recursos a organizações que executam projetos sociais nos seus municípios, mas algumas pessoas não sabem que é possível esse direcionamento, por isso a importância de fortalecer o debate sobre o tema.
Qualquer pessoa física que contribua com IR na modalidade de declaração completa pode realizar a destinação, que é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% no total) calculado pelo próprio sistema. O contribuinte não pagará uma quantia maior de imposto, nem terá sua restituição diminuída. Apenas permitirá que parte do tributo devido seja destinado, diretamente, para um fundo social. Basta selecionar a opção "Doações Diretamente na Declaração" e escolher a organização não governamental (ONG) que desejar. O próprio programa indica o limite que poderá ser doado. Essa opção só aparece para quem escolher a declaração completa (deduções legais), pois não há essa opção no documento simplificado.
A destinação de parte do IR para os fundos municipais é uma forma de garantir que esses recursos sejam aplicados, de maneira efetiva, na execução de projetos voltados para a assistência social nos municípios. Mas também é fundamental estruturar os FIAs, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais Entes federados. As instituições que podem ser beneficiados pelo FIA são aquelas formalizadas juridicamente e atendam os seguintes requisitos necessários: certidões, registros nos Conselhos e atuem com crianças e adolescentes.
Hoje, o Nordeste é a terceira menor região do país a receber a destinação de contribuintes do Imposto de Renda que destinaram/doaram através do FIA - de acordo com informações da página da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ao mesmo tempo, em todo Estado, idosos necessitam de políticas públicas que amparem seus direitos e suas necessidades, mas nem sempre elas conseguem suprir o que lhes faltam. Por isso, foi instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi), para o qual também pode ser destinado parte desse tributo. As pessoas físicas podem exercer um papel social e gerar benefícios à sociedade. De 2018 para cá, ano após ano, o número de Fundos aptos a receberem os valores só cresce, bem como o que é arrecadado. Para 2023, 76 Fundos estarão aptos, ante 53 do ano passado e de 36 em 2021. Já os valores propriamente ditos arrecadados, em 2021 foi de R$ 975.113,23 e no ano passado R$ 1.280.725,45.
Para a Audiência Pública, foram convidados representantes dos seguintes órgãos: Receita Federal, Secretaria Estadual de Tributação, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Ordem dos Advogados do Brasil, UFRN, Sindicato dos Contabilistas, Centro de Apoio Operacional a Promotoria de Justiça do RN, ONGs e entidades da sociedade civil organizada que lidam com crianças, adolescentes e idosos.
O quê: Audiência Pública
Quando: 16/03 – quinta-feira
Onde: Salão Nobre da Assembleia Legislativa do RN
Horário: 14h
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