Para consolidar a extinção do processo judicial que originou a intervenção na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), vigente de março de 2014 a março de 2019, foi realizada reunião com a gestão das unidades de atendimento e gestores da sede com a 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Natal, que apresentou proposta de projeto de ação.
A iniciativa pretende consolidar os resultados alcançados na reestruturação do atendimento em meio fechado no estado e garantir a continuidade dos avanços em gestões futuras. O plano de execução da sugestão inicial é dividido em quatro eixos: 1.Organização administrativa e gestão institucional; 2. Estrutura física e recursos materiais; 3. Recursos humanos e formação continuada; 4. Atendimento socioeducativo e instrumentos normativos.
As unidades de atendimento devem enviar à Presidência a análise situacional referente aos eixos propostos e será constituído um grupo de trabalho (GT) para discussão.
O objetivo maior é assegurar o desenvolvimento integral dos/as socioeducandos/as, conforme preconizado pelas legislações nacionais e internacionais: Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Diretrizes das Nações Unidas para a Preservação da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad) e Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
O presidente da Fundase/RN, Herculano Campos, enviou o texto apresentado a todos os gestores para ampla discussão, iniciada em reunião na quarta-feira (9), com a presença das dez unidades de atendimento. “O projeto foi apresentado à Presidência e Diretoria, mas reunimos os demais integrantes da gestão para tomar conhecimento, considerando que as medidas adotadas implicam a todos e todas”, pontuou Herculano, convocando a participação de gerentes e assessores de núcleos.
O promotor Marcus Aurélio de Freitas Barros, gerente do projeto, considerou o encontro um momento histórico ao reviver os 10 anos de aperfeiçoamento da socioeducação contados a partir da intervenção.
“Desde 2019 não temos mais intervenção, mas temos processo de acompanhamento e estamos aqui estabelecendo as medidas que permitem efetivamente o encerramento desse processo. A gente pensa na consolidação da Fundase de forma inovadora, a partir de práticas que possam ser referência para o Brasil”, compartilhou o promotor.
A Promotoria prevê incluir como atores, além do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Governo do Estado por meio das secretarias de Assistência Social (Sethas), Educação (Seec) e Saúde (Sesap); Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência (Obijuv) - UFRN e Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ/TJRN) com a reativação de Comitê Interinstitucional.
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