A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Nº 12.077, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), que traz um importante avanço para os consumidores do Rio Grande do Norte. A partir de agora, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como gás canalizado e saneamento básico, são obrigadas a incluir nas faturas mensais informações destacadas sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsep).
“Essa lei é um avanço significativo para a sociedade, pois proporciona maior acesso e transparência aos serviços públicos essenciais. Agora, os potiguares têm mais uma ferramenta para garantir seus direitos e exigir a qualidade que merecem”, afirmou Ubaldo Fernandes.
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