O senador Styvenson Valentim oficializou sua filiação ao PSDB, que também recebeu o senador paranaense Oriovisto Guimarães. Com a chegada de dois parlamentares, o partido volta a ter uma liderança no Senado, conforme anunciou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que até então era o único representante da legenda na Casa.
Com três senadores em sua bancada, o PSDB reassume uma posição de liderança no Senado. “Fico muito feliz com a chegada dos senadores Oriovisto e Styvenson, que fortaleceram nossa bancada e nosso partido. São parlamentares experientes”, declarou Plínio Valério.
O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, também celebrou a filiação dos novos integrantes e deu boas-vindas aos senadores.
Fonte: Agora RN
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Fátima Bezerra Veta Projeto de Lei Que Prevê Multas Para Invasões de Propriedades No RN
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que estabelecia multas e avaliações administrativas para invasões, ocupações, esbulho e turbação contra propriedades privadas e públicas no Rio Grande do Norte. A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro de 2024.
O veto foi justificado pelo Governo do Estado com base na inconstitucionalidade da matéria. De acordo com a justificativa apresentada, a regulamentação da posse de imóveis é uma questão de Direito Civil, que deve ser regulamentada no âmbito nacional. Além disso, a imposição de multas para quem possuir posse indevida de imóveis envolve Direito Penal e Processual Penal, áreas cuja legislação é de competência exclusiva da União.
O governo também ressaltou que já existem normas federais sobre o tema e que não há nenhuma lei nacional autorizando os estados a legislarem sobre essa questão. Além disso, argumentou que o Rio Grande do Norte não possui especificidades que justifiquem uma legislação diferenciada das aplicadas em outras unidades federativas.
Fonte: Agora RN
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