O deputado José Dias (PSDB), noticiou que ganhou na justiça uma causa para liberação das emendas parlamentares referentes aos anos de 2019 e 2020 e contou que já pediu a certidão do trânsito em julgado da ação relativa ao assunto. O parlamentar afirmou que os argumentos do Estado para o não pagamento das Emendas foram inverídicos. “Disseram que as Emendas ultrapassavam o teto constitucional e, também, disseram que o montante não tinha sido empenhado. Ora, se é orçamento impositivo, está empenhado. Para 2020, além disso, liberaram uma parte, ou seja, não prospera o argumento de que estava acima do teto constitucional”, disse.
Ele acrescentou que o que estava pedindo para ser pago eram saldos de Município que já receberam alguma parte. “Vamos pedir a execução deste processo, que tem como implicação multa. Espero que os municípios recebam esses recursos ainda este mês”, falou
