A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta segunda-feira (17), a reabertura da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Para marcar a data, foi realizada uma audiência pública para discutir o fortalecimento do Fundo da Infância e o Fundo Estadual da Pessoa Idosa através da educação e orientação da população sobre a destinação dos recursos através da Declaração de Imposto de Renda. O debate foi proposto pelo deputado estadual Hermano Morais (PV), que também preside da Frente Parlamentar.
Contando com as presenças também das deputadas Cristiane Dantas (SDD) e Divaneide Basílio (PT), que também compõem a Frente Parlamentar, a discussão reuniu autoridades no tema e representantes dos poderes, que falaram sobre a importância de se divulgar a possibilidade de destinação dos recursos por parte da população na declaração anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas.
A declaração à Receita Federal começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio, sendo obrigatória para quem tem rendimento tributável acumulado acima de R$28.559,70 no ano de 2022. Ao realizar a declaração anual do (IR), existe a possibilidade da destinação de parte do tributo aos fundos Criança e Adolescente e do Idoso, que repassam recursos a organizações que executam projetos sociais direcionados a esse público nos seus municípios. A falta de conhecimento, porém, é um dos maiores entraves.
Pela lei, qualquer pessoa física que contribua com IR na modalidade de declaração completa pode realizar a destinação, que é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% no total) calculado pelo próprio sistema. Não há um pagamento extra e também não há interferência em eventuais restituições. Basta que o contribuinte, no momento de preencher a declaração, selecione a opção "Doações Diretamente na Declaração" e escolher a organização não governamental (ONG) que desejar. Apesar da facilidade, os valores destinados no Rio Grande do Norte ainda são incipientes perto do que poderiam gerar.
Segundo o coordenador de Cidadania Fiscal da 4ª Região da Receita Federal, Gilberto Mendes, se todos os contribuintes que têm domicílio tributário no Rio Grande do Norte fizessem a destinação de 3% aos fundos do Idoso e da Criança e Adolescente, o estado captaria R$ 58,4 milhões para cada um dos fundos. Porém, em 2022, foi direcionado R$ 1,3 milhão para o fundo da criança e R$ 689,3 mil para idosos. Para Mendes, é preciso que o Poder Público vá às ruas para divulgar a alternativa.
"Não se faz política pública sem dinheiro, sentado e dentro de gabinetes. Têm que ir conhecer de perto para que possamos ter números mais satisfatórios nos próximos anos", disse Gilberto Mendes.
Mesmo com um aumento no número de fundos ativos no Rio Grande do Norte, que passaram dos 53 de 2022 para 77 neste ano, o deputado Hermano Morais acredita que é preciso colaborar para que a população esteja atenta à possibilidade. "Precisamos e temos tudo para evoluir, tanto no percentual quanto no esforço para deixarmos aptos os fundos para que eles possam recepcionar esses recursos. Estamos distantes de onde podemos chegar, mas nossas crianças e idosos, que estão bem próximos de nós, precisam muito desse dinheiro", disse o deputado.
Representando o Ministério Público, a promotora Marília Cunha enalteceu a iniciativa de Hermano Morais em realizar a audiência e a importância da Frente Parlamentar para divulgar a possibilidade de contribuição por parte da população. "É muito simples de se fazer a doação e parabenizo o deputado Hermano e a Frente Parlamentar por trazerem esse tema e informar todos nós. Assim como ressaltar um fundo bem constituído, é preciso também que tenhamos conselhos que consigam transformar o dinheiro em projetos e serviços à população", disse a promotora.
Ao fim da audiência, diversas entidades solicitaram o ingresso na Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e firmaram o compromisso em trabalhar para a divulgação tanto da possibilidade de destinação dos recursos, quanto da necessidade dos municípios de formalizarem os fundos e conselhos para receberem os recursos oriundos das declarações de imposto de renda.
